REsp 2140561 - DECISAO

REsp 2140561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento por entender que as matérias relativas aos arts. 19 da Lei 7.347/85 e do art. 85 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao art. 18 da Lei 7.347/85, aplicando o entendimento consolidado do STJ, concluiu-se que não há condenação do réu em honorários em ação civil pública salvo má-fé, inexistente no caso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Município de Serra Negra do Norte/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Município de Serra Negra do Norte/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios contra o réu em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento por entender que as matérias relativas aos arts. 19 da Lei 7.347/85 e do art. 85 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao art. 18 da Lei 7.347/85, aplicando o entendimento consolidado do STJ, concluiu-se que não há condenação do réu em honorários em ação civil pública salvo má-fé, inexistente no caso.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.