REsp 1975741 - DECISAO

REsp 1975741 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante das provas de que o Município adotou medidas para melhorar o saneamento e não havendo omissão extraordinária, a imposição judicial da implementação de política pública de grande envergadura violaria o princípio da separação dos poderes e importaria risco ao orçamento municipal; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial, e incide óbice por decisão fundada em fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Município de Caibi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Saneamento Básico, Separação Dos Poderes, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Ônus Da Prova, Omissão Estatal, Responsabilidade Fiscal, Controle Judicial De Políticas Públicas
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Ação Civil Pública Saneamento Básico Separação Dos Poderes Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Município de Caibi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial para implementação de políticas públicas de saneamento básico
  2. 2 verificação de omissão estatal extraordinária que justifique intervenção judicial
  3. 3 limites da atuação do Judiciário face ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante das provas de que o Município adotou medidas para melhorar o saneamento e não havendo omissão extraordinária, a imposição judicial da implementação de política pública de grande envergadura violaria o princípio da separação dos poderes e importaria risco ao orçamento municipal; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial, e incide óbice por decisão fundada em fundamentos não impugnados.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.