AREsp 2644948 - DECISAO

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Parties
Agravante: EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES OESTE DE MINAS LTDA; Agravante: AGROPECUÁRIA FUNCHAL LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Código Florestal (lei 12.651/2012), Lei Estadual 20.922/2013, Cadastro Ambiental Rural (car), Plano De Regularização Ambiental (pra), Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Código Florestal (lei 12.651/2012) Lei Estadual 20.922/2013 Cadastro Ambiental Rural (car) +2 more

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Parties

EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES OESTE DE MINAS LTDA

Agravante

AGROPECUÁRIA FUNCHAL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 489, §§ 1º, IV, e 2º do CPC
  2. 2 alegada violação ao Código Florestal (Lei 12.651/2012) sem indicação precisa de dispositivo federal
  3. 3 análise de norma estadual (Lei Estadual 20.922/2013) e sua inadmissibilidade no recurso especial