REsp 2057662 - DECISAO

REsp 2057662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não extrapolou os limites da demanda (interpretação lógico-sistemática da inicial), que a omissão do ente federado pode configurar nexo causal e ensejar responsabilidade objetiva e solidária, que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a aplicação dos índices de correção e juros está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e as teses do RE 870.947.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Demandado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Por Omissão, Dano Ambiental, Nexo Causal, Ônus Da Prova E Prova Pericial, Julgamento Extra Petita, Juros E Correção Monetária (tema 905/stj; Art. 1º F Lei 9.494/97), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Por Omissão Dano Ambiental Nexo Causal Ônus Da Prova E Prova Pericial Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

CEDAE

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 extrapolação dos limites da demanda (extra/ultra petita)
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária do ente federado por omissão administrativa
  3. 3 demonstração do nexo causal em dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não extrapolou os limites da demanda (interpretação lógico-sistemática da inicial), que a omissão do ente federado pode configurar nexo causal e ensejar responsabilidade objetiva e solidária, que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a aplicação dos índices de correção e juros está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e as teses do RE 870.947.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.