REsp 2172586 - DECISAO

O relator, reconhecendo a relevância da questão suscitada, chamou o feito à ordem, tornou sem efeitos a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando-se a análise do agravo interno.

Parties: Agravante: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ
Outcome: Autos convertidos em recurso especial; decisão agravada tornada sem efeitos; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 182 Do STJ, Interesse De Agir, Conversão Em Recurso Especial

Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva Súmula N. 182 Do STJ Interesse De Agir Conversão Em Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
2 omissão por ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
3 responsabilidade do banco na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos convertidos em recurso especial; decisão agravada tornada sem efeitos; agravo interno prejudicado.

Orders

Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 1.605-1.627.