AREsp 2054740 - DECISAO

AREsp 2054740 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza, de modo excepcional, a intervenção judicial para determinar à administração pública a adoção de medidas que assegurem direitos constitucionais diante de injustificada omissão estatal, o agravo foi conhecido e provido, por ser o acórdão regional dissonante dessa orientação, restabelecendo-se a sentença de origem que impôs medidas administrativas para proteção ambiental.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado/recorrido: Município de Barra dos Coqueiros; Demandado/recorrido: Estado de Sergipe; Demandado/recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Demandado/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Omissão Estatal, Poder De Polícia, Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente, Competência Da Justiça Federal, Limites Da Atuação Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Políticas Públicas Omissão Estatal Poder De Polícia Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Município de Barra dos Coqueiros

Demandado/recorrido

Estado de Sergipe

Demandado/recorrido

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Demandado/recorrido

União

Demandado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, determinar à administração pública a adoção de medidas que viabilizem políticas públicas diante de omissão estatal
  2. 2 Se as medidas determinadas na sentença (cadastramento, inclusão em programas habitacionais, demolição, transferência de famílias, recuperação ambiental e vigilância) extrapolam a esfera da tutela ambiental e invadem conveniência administrativa
  3. 3 Se houve omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza, de modo excepcional, a intervenção judicial para determinar à administração pública a adoção de medidas que assegurem direitos constitucionais diante de injustificada omissão estatal, o agravo foi conhecido e provido, por ser o acórdão regional dissonante dessa orientação, restabelecendo-se a sentença de origem que impôs medidas administrativas para proteção ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial