REsp 2163331 - DECISAO

REsp 2163331 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas, concluiu pela necessidade de intervenções e ampliação do sistema de abastecimento de Buri; as preliminares apresentadas pela recorrente não foram acolhidas; a alegação de afronta à Lei nº 14.026/2020 e ao Decreto nº 10.710/2021 não foi especificada quanto a dispositivo federal violado; e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE BURI; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Judicial De Políticas Públicas, Obrigação De Fazer, Astreintes (multas Coercitivas), Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Direito À Saúde Ação Civil Pública Controle Judicial De Políticas Públicas Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE BURI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 presença de interesse processual para a ação civil pública
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas, concluiu pela necessidade de intervenções e ampliação do sistema de abastecimento de Buri; as preliminares apresentadas pela recorrente não foram acolhidas; a alegação de afronta à Lei nº 14.026/2020 e ao Decreto nº 10.710/2021 não foi especificada quanto a dispositivo federal violado; e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.