REsp 2068323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a prova pericial foi prejudicada em razão da desídia do IBAMA em não recolher os honorários periciais, resultando na improcedência da ação civil pública por ausência de comprovação do dano ambiental.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prova Pericial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Dano Ambiental, Indenização, Obrigação De Fazer, Cadastro Ambiental Rural (decreto N. 8.439/2015)
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Prova Pericial Honorários Periciais Súmula 7/stj Dano Ambiental Indenização +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo da prova pericial em razão da falta de depósito dos honorários periciais pelo IBAMA
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de circunstâncias fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 improcedência da ação civil pública por ausência de comprovação do dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a prova pericial foi prejudicada em razão da desídia do IBAMA em não recolher os honorários periciais, resultando na improcedência da ação civil pública por ausência de comprovação do dano ambiental.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.