REsp 2155148 - DECISAO

REsp 2155148 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, no caso de ação civil pública proposta por conselho profissional (autarquia), aplica-se o art. 18 da Lei 7.347/1985 por efeito do princípio da simetria, de modo que não cabe condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios na ausência de má-fé; ademais, questões relativas ao art. 19 da Lei 7.347/1985 e aos dispositivos do CPC não foram prequestionadas na origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB; Apelado: Município de Algodão de Jandaíra/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Lei 7.347/1985, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Lei 7.347/1985 Art. 85 Do CPC

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Parties

Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB

Apelante

Município de Algodão de Jandaíra/PB

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 à parte ré em ação civil pública
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios na ação civil pública
  3. 3 Incidência do princípio da simetria entre autor e réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, no caso de ação civil pública proposta por conselho profissional (autarquia), aplica-se o art. 18 da Lei 7.347/1985 por efeito do princípio da simetria, de modo que não cabe condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios na ausência de má-fé; ademais, questões relativas ao art. 19 da Lei 7.347/1985 e aos dispositivos do CPC não foram prequestionadas na origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.