AREsp 2695168 - DECISAO

AREsp 2695168 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a omissão do Município fundada em prova técnica e inspeções, e adotou fundamentos distintos dos suscitados pelo recorrente sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação; a pretensão de rever a valoração das provas implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto não há violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autoras: ASSOCIAÇÕES REQUERENTES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Conservação De Bem Público, Omissão Administrativa, Controle Judicial Da Administração
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Conservação De Bem Público Omissão Administrativa Controle Judicial Da Administração

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÕES REQUERENTES

Autoras

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para compelir a administração pública a cumprir obrigação de fazer de caráter de conservação/restauro
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a omissão do Município fundada em prova técnica e inspeções, e adotou fundamentos distintos dos suscitados pelo recorrente sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação; a pretensão de rever a valoração das provas implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto não há violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo