REsp 2150393 - DECISAO

REsp 2150393 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o título executivo da ação civil pública demonstrou expressa limitação quanto aos beneficiários domiciliados na Subseção Judiciária de Curitiba-PR, hipótese que impõe respeito à coisa julgada, e eventual modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Umberto Jamil Pranstretter; Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Das Sentenças Coletivas, Legitimidade Para Execução Individual, Súmula 7/stj, Temas 1075/stf E 480/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Das Sentenças Coletivas Legitimidade Para Execução Individual Súmula 7/stj Temas 1075/stf E 480/stj

Case Brief

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Parties

Umberto Jamil Pranstretter

Recorrente

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para propositura de execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de afastamento de limitação geográfica expressa no título executivo em razão de teses firmadas em precedentes
  3. 3 Aplicação da coisa julgada perante título executivo que restringe beneficiários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o título executivo da ação civil pública demonstrou expressa limitação quanto aos beneficiários domiciliados na Subseção Judiciária de Curitiba-PR, hipótese que impõe respeito à coisa julgada, e eventual modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.