AREsp 1797116 - DECISAO

AREsp 1797116 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, concluindo que o vício consistente na abertura das concorrências sem estudo de viabilidade ambiental prévio era irregularidade formal passível de convalidação nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999, ante a inexistência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros e a ausência de alteração material do meio ambiente; declarou que a anulação e desfazimento dos contratos poderia acarretar maiores prejuízos e que o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego a ele provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Convalidação De Atos Administrativos, Nulidade De Licitações, Estudo De Impacto Ambiental (eia), Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Licitações Ação Civil Pública Convalidação De Atos Administrativos Nulidade De Licitações Estudo De Impacto Ambiental (eia) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convalidação de licitação aberta sem estudo de viabilidade ambiental prévio
  2. 2 impacto do vício formal na nulidade dos atos administrativos e licitações
  3. 3 aplicação do art. 55 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, concluindo que o vício consistente na abertura das concorrências sem estudo de viabilidade ambiental prévio era irregularidade formal passível de convalidação nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999, ante a inexistência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros e a ausência de alteração material do meio ambiente; declarou que a anulação e desfazimento dos contratos poderia acarretar maiores prejuízos e que o reexame de fatos e provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.