REsp 2158941 - DECISAO

REsp 2158941 - DECISAO

O Relator reconheceu que, no caso, a impugnação de disposições do Plano Diretor municipal pode ser conhecida em ação civil pública na modalidade de controle difuso/incidental quando a alegação de inconstitucionalidade figura como causa de pedir; por consequência, reconheceu a adequação da via e a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para devolver os autos à origem para novo exame da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Difuso/incidental De Constitucionalidade, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Adequação Da Via Processual, Plano Diretor Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Controle Difuso/incidental De Constitucionalidade Legitimidade Ativa Do Ministério Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública visando impugnar disposições de Plano Diretor municipal
  2. 2 Adequação da ação civil pública para veicular controle difuso/incidental de constitucionalidade
  3. 3 Distinção entre inconstitucionalidade como pedido principal (vedada) e como causa de pedir (admissível)

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu que, no caso, a impugnação de disposições do Plano Diretor municipal pode ser conhecida em ação civil pública na modalidade de controle difuso/incidental quando a alegação de inconstitucionalidade figura como causa de pedir; por consequência, reconheceu a adequação da via e a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para devolver os autos à origem para novo exame da apelação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconheceram-se o cabimento da Ação Civil Pública e a legitimidade ad causam do recorrente
  • Devolver os autos à origem para novo exame da apelação