AREsp 2690932 - DECISAO

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Em razão do princípio da simetria e da interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não cabe condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública quando inexistente má-fé; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para afastar a condenação referente à verba honorária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Condenação Em Verba Honorária)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação referente à verba honorária.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Revisão Geral Anual, Atualização Monetária, Parcelamento De Data Base
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Revisão Geral Anual +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Condenação Em Verba Honorária)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao réu em ação civil pública
  2. 2 Incidência do princípio da simetria quanto à condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Obrigatoriedade de condenação do réu ao pagamento de custas e honorários na ação civil pública proposta por associação privada

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da simetria e da interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não cabe condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública quando inexistente má-fé; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para afastar a condenação referente à verba honorária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação referente à verba honorária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para afastar a condenação referente à verba honorária.
  • Publique-se.