REsp 2125954 - ACORDAO

REsp 2125954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei nº 10.233/2011 suscitados no recurso especial, configurando óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente (agravo Interno) / Réu: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Danos Materiais, Responsabilidade Administrativa/teoria Do Risco Administrativo, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Danos Materiais Responsabilidade Administrativa/teoria Do Risco Administrativo +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Recorrente (agravo Interno) / Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei nº 10.233/2011 apontados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao recurso extraordinário/especial
  3. 3 responsabilidade da concessionária (DESO) pelo desabastecimento de água e alcance da teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei nº 10.233/2011 suscitados no recurso especial, configurando óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.