AREsp 2658717 - DECISAO

AREsp 2658717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC, foi demonstrado nos autos por relatórios e documentos que a empresa promoveu cobranças de serviços não solicitados e a agravante não produziu prova em contrário; a repetição do indébito em dobro não foi aplicada por ausência de má-fé nos termos do precedente indicado; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 e não se comprovou dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Agravante: TIM S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Restituição Do Indébito Em Dobro, Cobranças Indevidas, Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

TIM S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Civil Pública) / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de omissão nos autos e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC, foi demonstrado nos autos por relatórios e documentos que a empresa promoveu cobranças de serviços não solicitados e a agravante não produziu prova em contrário; a repetição do indébito em dobro não foi aplicada por ausência de má-fé nos termos do precedente indicado; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 e não se comprovou dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.