REsp 1848418 - DECISAO

REsp 1848418 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a inicial por entender inadequada a via eleita para obter declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes, e a jurisprudência consolidada do STJ que admite a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional figura como causa de pedir. Diante do entendimento dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da demanda.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR; Recorrido: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Município de Porto Alegre)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade Incidental (incidenter Tantum), Controle Difuso De Constitucionalidade, Responsabilidade Solidária Proprietário/usuário, Competência Legislativa Municipal
Direito Público Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Incidental (incidenter Tantum) Controle Difuso De Constitucionalidade +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Recorrente

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Município de Porto Alegre)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a matéria constitucional figura como causa de pedir
  2. 2 Adequação da ação civil pública para buscar declaração com eficácia erga omnes de inconstitucionalidade de norma municipal
  3. 3 Legalidade da atribuição de responsabilidade solidária ao proprietário do imóvel pelo débito de consumo de água (art. 46 da Lei Complementar Municipal nº 170/1987)

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a inicial por entender inadequada a via eleita para obter declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes, e a jurisprudência consolidada do STJ que admite a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional figura como causa de pedir. Diante do entendimento dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da demanda