REsp 2141960 - DECISAO

REsp 2141960 - DECISAO

Por estar assentado no STJ e no STF que o Judiciário pode, em situações excepcionais de injustificada omissão estatal, determinar medidas destinadas à efetivação de direitos constitucionais (como o meio ambiente), o Relator concluiu que o tribunal de origem incorreu em erro ao afastar genericamente a intervenção judicial com base na separação dos poderes, e deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: PARTICULAR; Réu: CPRH; Réu: MUNICÍPIO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, para reexame da controvérsia, nos termos expostos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Omissão Estatal, Direito Ao Meio Ambiente
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Políticas Públicas Separação Dos Poderes Omissão Estatal Direito Ao Meio Ambiente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PARTICULAR

Réu

CPRH

Réu

MUNICÍPIO

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 da Lei n. 9.636/1998
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em caso de omissão estatal
  3. 3 eventual violação do princípio da separação dos poderes pelo Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Por estar assentado no STJ e no STF que o Judiciário pode, em situações excepcionais de injustificada omissão estatal, determinar medidas destinadas à efetivação de direitos constitucionais (como o meio ambiente), o Relator concluiu que o tribunal de origem incorreu em erro ao afastar genericamente a intervenção judicial com base na separação dos poderes, e deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, para reexame da controvérsia, nos termos expostos.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.