AREsp 1811164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas ou envolvem matéria constitucional ou demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou confronto com legislação local, óbices insuperáveis nas instâncias especiais (Súmulas 7, 211, 280 e 283), e não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais que autorizasse o exame pelo STJ.

Parties
Agravante / Requerido: Faustino Paranhos da Silva; Autor / Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu / Parte Demandada: Estado de Mato Grosso; Réu / Parte Demandada: Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Estabilidade Constitucional Extraordinária (art. 19 Do Adct), Prescrição E Decadência, Julgamento Antecipado Da Lide E Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reconvenção, Recolhimento Previdenciário E FGTS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Civil Pública Estabilidade Constitucional Extraordinária (art. 19 Do Adct) Prescrição E Decadência Julgamento Antecipado Da Lide E Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Faustino Paranhos da Silva

Agravante / Requerido

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor / Parte Autora

Estado de Mato Grosso

Réu / Parte Demandada

Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Réu / Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por Faustino Paranhos da Silva
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 incidência de prescrição e decadência sobre atos administrativos inconstitucionais que concederam estabilidade extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas ou envolvem matéria constitucional ou demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou confronto com legislação local, óbices insuperáveis nas instâncias especiais (Súmulas 7, 211, 280 e 283), e não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais que autorizasse o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de Faustino Paranhos da Silva
  • Não conheço do recurso especial interposto por Faustino Paranhos da Silva