REsp 2152082 - DECISAO

REsp 2152082 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dolo e pela validade das provas obtidas (inclusive de inquérito policial militar) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria das penas foi considerada razoável e proporcional pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NOVAK CAVALHEIRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dolo, Nulidade Da Prova, Busca E Apreensão Militar, Perícia Grafotécnica, Dosimetria Das Penas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dolo Nulidade Da Prova Busca E Apreensão Militar Perícia Grafotécnica +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NOVAK CAVALHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa doloso
  2. 2 nulidade das provas oriundas de busca e apreensão militar (teoria do fruto da árvore envenenada)
  3. 3 aplicação/retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dolo e pela validade das provas obtidas (inclusive de inquérito policial militar) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria das penas foi considerada razoável e proporcional pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.