AREsp 2583848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento em parte, restabelecendo a sentença de improcedência, na medida em que o Tribunal Regional Federal extrapolou os limites legais ao determinar que a Administração mantivesse listas separadas de cotistas para fins de escolha de lotação e ao estender automaticamente a reserva de vagas durante toda a carreira funcional; a lotação foi qualificada como ato discricionário da Administração e a aplicação das cotas deve respeitar os limites legais, incidindo sobre o provimento/nomeação e, quanto ao entendimento sobre efeitos na carreira, não sendo estendida automaticamente a promoções e remoções.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte, restabelecendo a sentença de improcedência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concursos Públicos, Reservas De Vagas (cotas), Pessoas Com Deficiência, Candidatos Negros, Curso De Formação Profissional, Escolha De Lotação, Interpretação Da Lei Nº 12.990/2014, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Concursos Públicos Reservas De Vagas (cotas) Pessoas Com Deficiência Candidatos Negros +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de listas separadas para cotistas deve ser observada em todas as fases do concurso, inclusive no Curso de Formação Profissional e para fins de escolha de lotação
  2. 2 Se a reserva de vagas prevista na Lei nº 12.990/2014 deve vigorar durante toda a carreira funcional do beneficiário
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento em parte, restabelecendo a sentença de improcedência, na medida em que o Tribunal Regional Federal extrapolou os limites legais ao determinar que a Administração mantivesse listas separadas de cotistas para fins de escolha de lotação e ao estender automaticamente a reserva de vagas durante toda a carreira funcional; a lotação foi qualificada como ato discricionário da Administração e a aplicação das cotas deve respeitar os limites legais, incidindo sobre o provimento/nomeação e, quanto ao entendimento sobre efeitos na carreira, não sendo estendida automaticamente a promoções e remoções.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte, restabelecendo a sentença de improcedência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial