AREsp 2729529 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: empresa concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Qualidade Da Prestação Do Serviço Móvel Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Telecomunicações Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Qualidade Da Prestação Do Serviço Móvel Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

empresa concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei 9.472/97 e da Lei 8.078/90
  3. 3 qualidade da prestação do serviço móvel pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.