AREsp 2687524 - ACORDAO

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Diante da incidência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 685/STJ, que fixa o termo inicial dos juros de mora na citação do devedor na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Tema Repetitivo 685/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 685/STJ e efeitos sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da incidência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 685/STJ, que fixa o termo inicial dos juros de mora na citação do devedor na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.