AREsp 2147471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcialmente conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada do estudo técnico era condição de procedibilidade essencial para delimitar as áreas de preservação permanente; a prolongada inércia das autoras na apresentação do estudo justificou a extinção do feito sem resolução do mérito, e o recurso especial não é meio adequado para reexame de prova, além de não caber discutir resoluções do Conama como se fossem lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravante/recorrente: OUTRO; Autor: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Condição De Procedibilidade, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Estudo Técnico Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Condição De Procedibilidade Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Estudo Técnico Pericial +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

DNOCS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de estudo técnico como condição de procedibilidade em ação civil pública
  2. 2 inércia das partes autoras na juntada do estudo técnico e consequente extinção do feito por ausência de condição de procedibilidade
  3. 3 possibilidade ou não de intimação do Ministério Público antes de extinção por abandono de causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcialmente conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada do estudo técnico era condição de procedibilidade essencial para delimitar as áreas de preservação permanente; a prolongada inércia das autoras na apresentação do estudo justificou a extinção do feito sem resolução do mérito, e o recurso especial não é meio adequado para reexame de prova, além de não caber discutir resoluções do Conama como se fossem lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
  • Publique-se.