REsp 1449692 - DECISAO

REsp 1449692 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo decidiu segundo entendimento consolidado (legitimidade do MPF para a ACP, aplicabilidade do CDC aos serviços bancários, ilicitude da cobrança de tarifas conforme Resolução CMN n.1.568/1989 e legitimidade das instituições financeiras como rés) e por incidência de óbices processuais que impedem a reanálise de matérias infralegais e de fato pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Rés: instituições financeiras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Cobrança De Tarifas Em Contas Poupança, Contas Inativas E Não Recadastradas, Competência Do CMN E Do BACEN, Aplicação Da Resolução CMN N.1.568/1989
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Federal Cobrança De Tarifas Em Contas Poupança Contas Inativas E Não Recadastradas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

instituições financeiras rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 ilegitimidade passiva das instituições financeiras e do Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo decidiu segundo entendimento consolidado (legitimidade do MPF para a ACP, aplicabilidade do CDC aos serviços bancários, ilicitude da cobrança de tarifas conforme Resolução CMN n.1.568/1989 e legitimidade das instituições financeiras como rés) e por incidência de óbices processuais que impedem a reanálise de matérias infralegais e de fato pelo recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.