REsp 1968168 - DECISAO

REsp 1968168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando direitos individuais homogêneos; as provas colhidas em inquérito civil são admissíveis como fonte subsidiária e não configuraram cerceamento de defesa; a existência de falha na prestação do serviço público e o dano moral coletivo foram suficientemente demonstrados; e a revisão do quantum indenizatório e do nexo causal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se mostrando o valor arbitrado exorbitante.

Parties
Agravante: Expresso Pégaso EIRELI; Réu: Consórcio Santa Cruz Transportes; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Prestação De Serviço Público, Legitimidade Do Ministério Público, Prova Produzida Em Inquérito Civil, Quantificação De Indenização, Multas Coercitivas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Público Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Prestação De Serviço Público +5 more

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Parties

Expresso Pégaso EIRELI

Agravante

Consórcio Santa Cruz Transportes

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública
  2. 2 cerceamento de defesa por utilização de prova unilateral colhida em inquérito civil
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando direitos individuais homogêneos; as provas colhidas em inquérito civil são admissíveis como fonte subsidiária e não configuraram cerceamento de defesa; a existência de falha na prestação do serviço público e o dano moral coletivo foram suficientemente demonstrados; e a revisão do quantum indenizatório e do nexo causal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se mostrando o valor arbitrado exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se