REsp 2151856 - DECISAO

REsp 2151856 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em parte não conheceu-se por ausência de prequestionamento sobre as alegadas nulidades; no mérito, a jurisprudência do STJ admite responsabilidade subsidiária do Município apenas para obras essenciais de infraestrutura em loteamentos irregulares e não impõe, de forma absoluta, a inclusão do Município como litisconsorte passivo em ação civil pública, razão pela qual, à luz de entendimento dominante e dos dispositivos aplicáveis, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRYNEIA WAQUIM GOMES e OUTROS; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheci parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Responsabilidade Do Município, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Ação Civil Pública Loteamento Irregular Responsabilidade Do Município Prequestionamento +1 more

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Parties

FRYNEIA WAQUIM GOMES e OUTROS

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação do cônjuge sobrevivente (arts. 9º e 73, §1º CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de citação do Município de Paço do Lumiar (art. 40 Lei 6.766/1979)
  3. 3 responsabilidade subsidiária do Município para execução de obras de infraestrutura essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em parte não conheceu-se por ausência de prequestionamento sobre as alegadas nulidades; no mérito, a jurisprudência do STJ admite responsabilidade subsidiária do Município apenas para obras essenciais de infraestrutura em loteamentos irregulares e não impõe, de forma absoluta, a inclusão do Município como litisconsorte passivo em ação civil pública, razão pela qual, à luz de entendimento dominante e dos dispositivos aplicáveis, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheci parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.