AREsp 2014683 - DECISAO

AREsp 2014683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão de alterar o juízo sobre a necessidade das obras dependeria do reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente de omissão administrativa que justificasse intervenção judicial excepcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Omissão Administrativa, Discricionariedade Técnica Da Administração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Omissão Administrativa Discricionariedade Técnica Da Administração Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Marília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe intervenção judicial para determinar obras de conservação de vias municipais ou trata-se de discricionariedade administrativa?
  2. 2 Houve omissão da administração que justifique atuação judicial extraordinária?
  3. 3 É possível conhecer do recurso especial quando se exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão de alterar o juízo sobre a necessidade das obras dependeria do reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente de omissão administrativa que justificasse intervenção judicial excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial