AREsp 801720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, haver recurso extraordinário nos autos e existir óbices ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação...

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Parties
Agravante / Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Parte (polo Passivo): Estado do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Riscos Geológicos E Deslizamentos, Competência Federativa, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direitos Fundamentais Ação Civil Pública Riscos Geológicos E Deslizamentos Competência Federativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Parte (polo Passivo)

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional vs. competência do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, haver recurso extraordinário nos autos e existir óbices ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.