AREsp 2626975 - DECISAO

AREsp 2626975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação pecuniária decorreu de valoração fático-probatória (proporcionalidade e razoabilidade) e não padeceu de omissão; por tratar-se de matéria dependente de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma do entendimento, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Zoyde Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Dano Ambiental, Cumulação De Sanções, Omissão No Julgado, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Dano Ambiental Cumulação De Sanções Omissão No Julgado Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Zoyde Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 II do CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano ambiental (art. 3º da Lei 7.347/85)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação pecuniária decorreu de valoração fático-probatória (proporcionalidade e razoabilidade) e não padeceu de omissão; por tratar-se de matéria dependente de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma do entendimento, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.