AREsp 2690117 - DECISAO

AREsp 2690117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Segurança Pública, Separação Dos Poderes, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Segurança Pública Separação Dos Poderes Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto a argumentos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas de segurança pública
  3. 3 imposição judicial de designação de servidores públicos e limites constitucionais da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.