AREsp 2172704 - DECISAO

AREsp 2172704 - DECISAO

Conheci do agravo para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (incidência dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e tese sobre a inadmissibilidade da ação civil pública em matéria tributária), anulei o acórdão que julgou os embargos e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente/concessionária: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Autor/parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu/ente Público: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contribuição De Iluminação Pública (cosip), Legitimidade Do Ministério Público, Omissão Judicial, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Difusos/coletivos Ação Civil Pública Contribuição De Iluminação Pública (cosip) Legitimidade Do Ministério Público Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Recorrente/concessionária

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor/parte Autora

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE

Réu/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Estadual para propor ação civil pública visando obstar a cobrança da contribuição de iluminação pública de consumidores rurais
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que ação civil pública seria incabível em matéria tributária (Lei 7.347/1985)
  3. 3 possibilidade de cumprimento da decisão pela concessionária sem a delimitação, pelo município, das áreas urbana e rural

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (incidência dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e tese sobre a inadmissibilidade da ação civil pública em matéria tributária), anulei o acórdão que julgou os embargos e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo