AREsp 2381164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as provas dos autos não demonstraram, de forma isolada, o defeito na qualidade do serviço; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Qualidade Do Serviço, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Competência De Agência Reguladora, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Telecomunicações Ação Civil Pública Qualidade Do Serviço Falha Na Prestação De Serviço +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão
  3. 3 uso dos indicadores da ANATEL como prova do defeito na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as provas dos autos não demonstraram, de forma isolada, o defeito na qualidade do serviço; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial