REsp 1467227 - DECISAO

REsp 1467227 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido contrariou o art. 2‑A da Lei n. 9.494/1997 ao afastar a exigência de comprovação dos domicílios dos substituídos; restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que determinou que o autor demonstrasse que os substituídos residiam na competência territorial do órgão prolator na data da propositura da ação.

Parties
Recorrente: BANCO ALVORADA S.A.; Recorrido: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (cumprimento De Sentença Coletiva)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO ALVORADA S.A.

Recorrente

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (cumprimento De Sentença Coletiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação dos beneficiários da sentença coletiva deve recair sobre o domicílio dos substituídos na competência do órgão prolator ou sobre o local de abertura das contas de poupança
  2. 2 Incidência e eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (alterado pela Lei n. 9.494/1997) sobre sentenças com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 2-A da Lei n. 9.494/1997 quanto ao alcance dos efeitos da sentença em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido contrariou o art. 2‑A da Lei n. 9.494/1997 ao afastar a exigência de comprovação dos domicílios dos substituídos; restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que determinou que o autor demonstrasse que os substituídos residiam na competência territorial do órgão prolator na data da propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Determinar que o autor (IDEC) comprove que os substituídos tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator na data da propositura da ação