REsp 2157399 - DECISAO

REsp 2157399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando que o Tribunal de origem fundou-se em materiais legais e jurisprudenciais suficientes ao decidir pela ilegitimidade ad causam do Conselho para pleitear, em ação civil pública, direitos individuais homogêneos de profissionais já em exercício no Município, e reconhecendo a autonomia municipal para definição de remuneração e jornada, bem como a inaplicabilidade do piso federal aos contratados temporariamente conforme as normas referidas; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido.

Parties
Autor: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO-PB; Réu: Município de Cabedelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais, Piso Salarial De Categoria Profissional, Jornada De Trabalho, Autonomia Orçamentária Municipal, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais Piso Salarial De Categoria Profissional Jornada De Trabalho Autonomia Orçamentária Municipal +1 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO-PB

Autor

Município de Cabedelo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Conselho Regional de Odontologia para ajuizar ação civil pública em defesa do piso salarial e da carga horária dos odontólogos que já atuam no Município
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei n. 3.999/61 e da jornada de trabalho previstas em norma federal aos servidores públicos municipais, estatutários e temporários
  3. 3 preclusão de alegação de nulidade de citação por comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando que o Tribunal de origem fundou-se em materiais legais e jurisprudenciais suficientes ao decidir pela ilegitimidade ad causam do Conselho para pleitear, em ação civil pública, direitos individuais homogêneos de profissionais já em exercício no Município, e reconhecendo a autonomia municipal para definição de remuneração e jornada, bem como a inaplicabilidade do piso federal aos contratados temporariamente conforme as normas referidas; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • publique-se