REsp 1796648 - ACORDAO

REsp 1796648 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar adotado pelo Tribunal de origem (interpretação do art. 24 do CTB e omissão administrativa), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, eventual exame da suposta violação constitucional é vedado ao STJ na via do recurso especial, por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: Município de Iracema; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Administrativa, Políticas De Trânsito, Impugnação Insuficiente, Incidência Da Súmula 283/stf, Matéria Constitucional Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Omissão Administrativa Políticas De Trânsito Impugnação Insuficiente Incidência Da Súmula 283/stf Matéria Constitucional Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Iracema

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de questões constitucionais no recurso especial por usurpação da competência do STF
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão do não conhecimento das razões pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar adotado pelo Tribunal de origem (interpretação do art. 24 do CTB e omissão administrativa), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, eventual exame da suposta violação constitucional é vedado ao STJ na via do recurso especial, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.