REsp 1893272 - DECISAO

REsp 1893272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em atenção a precedentes desta Corte, concluiu que a cobrança por ponto-extra e por aluguel de decodificador é suscetível de ser lícita para contratos anteriores à Resolução nº 528/2009, divergindo do acórdão do TJSP que declarou abusiva tal cobrança; assim, deu-se provimento parcial aos recursos especiais para julgar improcedente a ação civil pública.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrente: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos; ação civil pública julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cobrança Por Ponto Extra De TV Por Assinatura, Aluguel De Decodificador, Resolução Nº 528/2009 Da ANATEL, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cobrança Por Ponto Extra De TV Por Assinatura Aluguel De Decodificador Resolução Nº 528/2009 Da ANATEL Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Claro S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abusividade da cobrança por ponto-extra e por aluguel de decodificador
  2. 2 Efeito temporal e espacial da Resolução ANATEL nº 528/2009 e sua aplicação a contratos anteriores
  3. 3 Existência de coisa julgada, litispendência ou perda de interesse processual em razão de decisões em outras comarcas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em atenção a precedentes desta Corte, concluiu que a cobrança por ponto-extra e por aluguel de decodificador é suscetível de ser lícita para contratos anteriores à Resolução nº 528/2009, divergindo do acórdão do TJSP que declarou abusiva tal cobrança; assim, deu-se provimento parcial aos recursos especiais para julgar improcedente a ação civil pública.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos; ação civil pública julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais para julgar improcedente a ação civil pública
  • Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/1985