REsp 1622466 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso quanto à competência, legitimidade e limites da demanda; que a prescrição não ocorreu, aplicando-se prazos de 20 e 10 anos conforme a natureza obrigacional e a legislação citada; que bonificações e juros sobre capital próprio decorrem da dívida pleiteada e são admitidos mesmo sem pedido expresso à luz da jurisprudência repetitiva (Tema 670); que a sucessão da Telepar pela apelante importa assunção das obrigações; e que a sentença de ação civil pública tem eficácia erga omnes, não sendo cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Apelada: Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil - IPDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Competência, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Eficácia Erga Omnes, Honorários Advocatícios, Contrato De Participação Financeira, Subscrição De Ações
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Prescrição Competência +6 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil - IPDC

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art.535 CPC/1973)
  2. 2 competência absoluta e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 prescrição das pretensões decorrentes de contratos de participação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso quanto à competência, legitimidade e limites da demanda; que a prescrição não ocorreu, aplicando-se prazos de 20 e 10 anos conforme a natureza obrigacional e a legislação citada; que bonificações e juros sobre capital próprio decorrem da dívida pleiteada e são admitidos mesmo sem pedido expresso à luz da jurisprudência repetitiva (Tema 670); que a sucessão da Telepar pela apelante importa assunção das obrigações; e que a sentença de ação civil pública tem eficácia erga omnes, não sendo cabível a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais