AREsp 2753517 - DECISAO

AREsp 2753517 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a apreciação do recurso especial exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal padeceu de fundamentação suficiente e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não comprovar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: VICENTE MACEDO DA SILVA SOBRINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Recomposição De Área Degradada, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Do Adquirente De Imóvel Danificado, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012)
Constitucional Administrativo Ambiental Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Recomposição De Área Degradada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICENTE MACEDO DA SILVA SOBRINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 insuficiência de prova e ausência de perícia
  3. 3 ausência de nexo de causalidade entre conduta e dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a apreciação do recurso especial exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal padeceu de fundamentação suficiente e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não comprovar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.