REsp 1567525 - DECISAO

REsp 1567525 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto às questões relativas à delimitação da área litigiosa e ao fato de que a área objeto da demanda nunca foi embargada, configurando violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973; em razão disso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame expresso dessas questões e, subsidiariamente, da relevância dos fatos supervenientes noticiados pelos agravantes (ex. Lei n.13.465/2017).

Parties
Agravante: SERGIO RABELLO TAMM RENAULT; Agravante: MARCELO VIEIRA SPIRANDELLI; Agravante: SÔNIA COCHRANE RÁO; Réu: MONTIVAL SILVA SANTOS; Réu: WALTER SEVERINO CORREA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno (reconsideração E Anulação De Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 5384-5390; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem para enfrentamento expresso das questões relativas à...
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Omisão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Fatos Supervenientes, Delimitação Da Área Litigiosa, Regularização Fundiária
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Omisão Do Acórdão Embargos De Declaração Fatos Supervenientes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

Agravante

MARCELO VIEIRA SPIRANDELLI

Agravante

SÔNIA COCHRANE RÁO

Agravante

MONTIVAL SILVA SANTOS

Réu

WALTER SEVERINO CORREA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno (reconsideração E Anulação De Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à delimitação da área litigiosa e ao fato de que a área objeto da demanda nunca foi embargada
  2. 2 possibilidade de apreciação de fatos supervenientes (ex. Lei n.13.465/2017) e impacto no feito
  3. 3 ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem quanto às questões relativas à delimitação da área litigiosa e ao fato de que a área objeto da demanda nunca foi embargada, configurando violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973; em razão disso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com exame expresso dessas questões e, subsidiariamente, da relevância dos fatos supervenientes noticiados pelos agravantes (ex. Lei n.13.465/2017).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 5384-5390; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem para enfrentamento expresso das questões relativas à...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem com expresso enfrentamento das questões suscitadas relativas à delimitação da área litigiosa e ao fato de que a área objeto da demanda nunca foi embargada