REsp 1995113 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, por analogia, o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, concluindo que o reexame necessário não é exigível na hipótese dos autos (sentença de procedência/ausência de prejuízo ao erário), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não se constatou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Remessa Necessária Reexame Necessário Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa necessária em ação civil pública
  2. 2 aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas
  3. 3 eventual omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou, por analogia, o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, concluindo que o reexame necessário não é exigível na hipótese dos autos (sentença de procedência/ausência de prejuízo ao erário), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não se constatou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.