REsp 1936989 - ACORDAO

REsp 1936989 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado improcedente porque a pretensão recursal envolveria matéria protegida pela LINDB, que tem índole constitucional e não pode ser apreciada nesta via, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, hipóteses expressamente vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA.; Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DECISIVO; Agravado: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravado: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Mensalidades Escolares, Reajuste E Cobrança, LINDB, Ato Jurídico Perfeito, Medidas Provisórias, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Educacional Ação Civil Pública Mensalidades Escolares Reajuste E Cobrança +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO DOM BOSCO LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DECISIVO

Agravante

POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravado

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de alegada ofensa a princípios da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada)
  2. 2 retroatividade/aplicação de Medida Provisória (MP 344/1993 e MP 352/1993)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado improcedente porque a pretensão recursal envolveria matéria protegida pela LINDB, que tem índole constitucional e não pode ser apreciada nesta via, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, hipóteses expressamente vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido