AREsp 2597566 - DECISAO

AREsp 2597566 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base no acervo fático-probatório, reconhecendo legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade da concessionária pela instalação e manutenção dos hidrômetros; além disso, a insurgência deduzida no recurso especial não foi devidamente prequestionada pela corte de origem e, em qualquer hipótese, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Concessionária Por Instalação E Manutenção De Hidrômetros, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Separação De Poderes
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Da Concessionária Por Instalação E Manutenção De Hidrômetros Legitimidade Ativa Do Ministério Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública
  2. 2 Ilegitimidade passiva da DESO para figurar no polo passivo
  3. 3 Responsabilidade pela instalação, manutenção e custo dos hidrômetros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base no acervo fático-probatório, reconhecendo legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade da concessionária pela instalação e manutenção dos hidrômetros; além disso, a insurgência deduzida no recurso especial não foi devidamente prequestionada pela corte de origem e, em qualquer hipótese, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Deixo de fixar honorários recursais