REsp 2133012 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a reforma pretendida exigiria reexame do mesmo conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas constantes dos autos (relatórios, autos de infração, fotos) justificaram a manutenção da sentença e da quantificação do dano moral coletivo.

Parties
Recorrente/agravante/empresa Ré: Real Maia; Autora/consumidora: Daiana Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido/negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência, Proteção De Direitos Das Pessoas Idosas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Coletivo De Passageiros Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência Proteção De Direitos Das Pessoas Idosas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Real Maia

Recorrente/agravante/empresa Ré

Daiana Gomes da Silva

Autora/consumidora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração do dano moral coletivo e sua adequação segundo porte da empresa e extensão dos direitos lesados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque, mesmo superado tal óbice, a reforma pretendida exigiria reexame do mesmo conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas constantes dos autos (relatórios, autos de infração, fotos) justificaram a manutenção da sentença e da quantificação do dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido/negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a sentença de origem, inclusive a condenação e a fixação do dano moral coletivo