AREsp 2633801 - DECISAO

AREsp 2633801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que, em ação civil pública por improbidade ajuizada antes da Lei 14.230/2021, era indispensável a intimação do Ministério Público Federal como fiscal da lei; no caso concreto a ausência de intimação em primeiro grau ocasionou prejuízo, pois a sentença foi extinta sem resolução do mérito e somente com a atuação do parquet a situação foi regularizada, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante; Réu Na Ação Originária: SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME; Autor (parte Autora Na Ação Civil Pública): Município de Sampaio/TO; Interveniente; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prova De Prejuízo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Prova De Prejuízo

Case Brief

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Parties

SOLARE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Agravante; Réu Na Ação Originária

Município de Sampaio/TO

Autor (parte Autora Na Ação Civil Pública)

Ministério Público Federal

Interveniente; Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção/intimação do Ministério Público Federal em ação de improbidade ajuizada antes da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a ausência de intimação do Ministério Público federal acarreta nulidade automática ou exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Eventual omissão do acórdão quanto à necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que, em ação civil pública por improbidade ajuizada antes da Lei 14.230/2021, era indispensável a intimação do Ministério Público Federal como fiscal da lei; no caso concreto a ausência de intimação em primeiro grau ocasionou prejuízo, pois a sentença foi extinta sem resolução do mérito e somente com a atuação do parquet a situação foi regularizada, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem honorários recursais