REsp 2189663 - DECISAO

REsp 2189663 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, justificando a reabertura da análise dos requisitos de admissibilidade e permitindo melhor exame da controvérsia quanto à vedação da pesca sobre pontes e à tutela da segurança pública.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial, Com Reautuação Determinada
Outcome
Dou provimento ao agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Pesca, Admissibilidade Recursal, Liberdade De Locomoção, Segurança Pública
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Pesca Admissibilidade Recursal Liberdade De Locomoção Segurança Pública

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial, Com Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de vedação da pesca sobre pontes para proteção da segurança e integridade física
  3. 3 limites da atuação jurisdicional frente a práticas tradicionais de pesca

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, justificando a reabertura da análise dos requisitos de admissibilidade e permitindo melhor exame da controvérsia quanto à vedação da pesca sobre pontes e à tutela da segurança pública.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.