AREsp 2621299 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOSE DIOGO DRUMOND NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Nepotismo, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Nepotismo Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE DIOGO DRUMOND NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.