REsp 2189687 - DECISAO

REsp 2189687 - DECISAO

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade ao impugnar de forma pormenorizada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (reautuação) Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
Legal Topics
Ação Civil Pública, Publicidade Enganosa, Envio De Chips Sem Prévio Pedido, Ultra Petita, Prerrogativas Regulatórias Da ANATEL, Multa Cominatória, Ônus Sucumbenciais
Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Publicidade Enganosa Envio De Chips Sem Prévio Pedido Ultra Petita Prerrogativas Regulatórias Da ANATEL +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (reautuação) Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decotar excesso de decisão sem nulidade integral
  3. 3 alegada invasão de prerrogativas da ANATEL

Ratio Decidendi

O agravo preencheu os requisitos de admissibilidade ao impugnar de forma pormenorizada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ

Orders

  • Determinar autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos