REsp 2081350 - DECISAO

REsp 2081350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo registrado que o DNIT, em sua contestação, reconheceu a necessidade da passagem inferior e apenas alegou ausência de projeto e de recursos; a insuficiência orçamentária não afasta a obrigação de adotar medida necessária à segurança das comunidades quilombolas; e não houve omissão quanto à tese de falta de interesse de agir do MPF, que foi suscitada tardiamente em embargos, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Administrativa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Responsabilidade Administrativa Omissão Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT pela construção de passagem inferior sob a BR-101
  2. 2 Possibilidade de condenação administrativa apesar da insuficiência orçamentária alegada
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto à tese de falta de interesse de agir do MPF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo registrado que o DNIT, em sua contestação, reconheceu a necessidade da passagem inferior e apenas alegou ausência de projeto e de recursos; a insuficiência orçamentária não afasta a obrigação de adotar medida necessária à segurança das comunidades quilombolas; e não houve omissão quanto à tese de falta de interesse de agir do MPF, que foi suscitada tardiamente em embargos, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.