REsp 1653718 - ACORDAO

REsp 1653718 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 10, I, da Lei n. 5.010, tendo decidido a controvérsia sob enfoque constitucional (art. 109 CF), de modo que faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, sendo a matéria de natureza constitucional própria para eventual exame pelo STF.

Parties
Recorrente/agravante: Ministério Público Federal; Parte Demandada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Terceiro Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - FRIALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Prequestionamento Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente/agravante

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Parte Demandada

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - FRIALTO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizamento da ação civil pública
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, I, da Lei n. 5.010
  3. 3 Natureza constitucional da questão relativa à competência e consequente atribuição ao STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 10, I, da Lei n. 5.010, tendo decidido a controvérsia sob enfoque constitucional (art. 109 CF), de modo que faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, sendo a matéria de natureza constitucional própria para eventual exame pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a petição inicial por ilegitimidade/ausência de interesse da União